Conteúdo Jurídico

LC 75 - Art. 80 - Das Funções do Ministério Público Federal

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 80. A filiação a partido político impede o exercício de funções eleitorais por membro do Ministério Público até dois anos do seu cancelamento.

Este artigo receberá comentários em breve. Querendo, envie-nos um comentário (doutrinário, jurisprudencial, sumular ou de informativos dos tribunais) para este artigo por meio de nosso correio eletrônico: [email protected]

Conteúdo Jurídico, o autor

O melhor conteúdo jurídico da Web. Acesse já as funcionalidades do portal. Envie seu artigo, monografia, TCC, dissertação ou livro para publicação.

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: CONTEúDO JURíDICO, . LC 75 - Art. 80 - Das Funções do Ministério Público Federal Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 17 out 2007, 17:22. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/leis a comentar/9759/lc-75-art-80-das-funcoes-do-ministerio-publico-federal. Acesso em: 25 nov 2024.

Comentários

0 Comentários

LC 75 - Art. 80 - Das Funções do Ministério Público Federal

LC 75 - Art. 80 - Das Funções do Ministério Público Federal

Comentários

Precisa estar logado para fazer comentários.

Leia Também

LC 75 - Art. 1º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

LC 75 - Art. 2º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

LC 75 - Art. 3º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

LC 75 - Art. 4º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais

LC 75 - Art. 5º - Das Disposições Gerais - Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais